Legislação Federal

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Número

– Pesquisa o ato normativo desejado pelo respectivo número. Ex.: 20, 34, 8212 ou 9.717, 8429 ou 4.320, 5452 ou 2.189;

– Se este campo estiver em branco, o resultado da pesquisa apresentará todos atos normativos na ordem alfabética.

Ano

– Pesquisa o ato normativo desejado pelo ano em que foi editado, como por exemplo, 1988, 1993, 2001;

– Se este campo estiver em branco, não haverá nenhum filtro no resultado da pesquisa quanto ao ano de edição do ato normativo.

Caractere inválido no campo òrgão
Órgão

– Pesquisa o ato normativo desejado pelo órgão que o expediu. Ex.: STF. Este campo é utilizado em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Portarias, Resoluções etc;

– Se este campo estiver em branco, não haverá nenhum filtro no resultado da pesquisa quanto ao órgão de expedição do ato normativo.

Assunto

– Pesquisa o ato normativo desejado pela respectiva denominação. Ex.: Concurso Público, Férias, Vencimento, Subsídios;

– Se este campo estiver em branco, o resultado da pesquisa apresentará todos os atos normativos na ordem alfabética.

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